Audiência Pública no Setor Habitacional Porto Rico - Santa Maria DF

Nessa quarta feira 27/11/2013, às 19 h e 30 m, aconteceu a Audiência Pública, através do Deputado Chico Vigilante, realizada na Associação dos Moradores, Força e União do Porto Rico com a presença de Autoridades do GDF, como Terracap, Ceb, Caesb, Ibram, Codhab e CL/DF, para tratar da regularização do Setor Habitacional Ribeiro, comumente chamado Porto Rico em Santa Maria-DF.

O DECRETO Nº 30.414, de 25 de maio de 2009 PUBLICADO no DODF Nº 100 de 26 de maio de 2009, página 02 aprovou o PROJETO URBANÍSTICO DO SETOR HABITACIONAL RIBEIRÃO – URB RP 026/09 MDE RP 026/2009;

Com o advento do PROGRAMA MUTIRÃO DAS ESCRITURAS através do projeto REGULARIZOU; É SEU da SEDHAB/CODHAB, e a edição do DECRETO Nº 34.210, de 13 de março de 2013 publicado no DODF Nº 053 datado de 14 de março de 2013 estabeleceu-se, nesta parceria da Administração e a SEDHAB o CADASTRAMENTO dos legítimos ocupantes de que tratava a Lei 4.996/2012, artigo 2º com o prazo até 31 de dezembro de 2013.

Assim sendo, a Administração Regional de Santa Maria dispõe de servidores da CODHAB e de apoio para o recebimento das documentações dos moradores de Santa Maria para processar as demandas até o prazo estipulado, para posteriormente buscar a justiça social e o direito real constitucional a moradia de famílias de baixa renda, como estabelece o ESTATUTO DA CIDADE.

 O evento teve a participação voluntária da população e líderes local, na busca de soluções principalmente no que diz respeito à regularização, houve debates, perguntas e respostas.

O Governador Agnelo Queiroz em conjunto com as Secretarias e o Deputado Chico Vigilante, tem dado tratamento especial à questão. “Agradeço o esforço da presidente da Associação Terezinha da Silva Rocha, e estou solidário com a população e quero aqui comemorar os avanços conquistados e me coloco á disposição da comunidade”. Disse o Administrador Erivaldo Alves.

MAIS INFORMAÇÕES: santamaria.ascom@gmail.com Fone 61 3392 8450.