Licença de funcionamento é discutida por órgãos do GDF

Reunião tratou sobre a regulamentação da Lei 5.280, de dezembro de 2013

Sete órgãos do Governo do Distrito Federal (GDF) reuniram-se, nesta terça-feira (7), para tratar da regulamentação da Lei 5.280, que dispõe sobre o licenciamento para funcionamento de atividades econômicas ou sem fins lucrativos, entre outras providências. A norma foi publicada no Diário Oficial (DODF), em 24 de dezembro de 2013, e deve ser regulamentada em 60 dias – quando passará a ser aplicada.

Entre os pontos estabelecidos pelo texto estão os procedimentos administrativos necessários para emissão de licença ou autorização de funcionamento, além das sanções no caso de descumprimento da norma – que variam de advertência à cassação do licenciamento. As tratativas para a regulamentação da lei estão sendo coordenadas pela Casa Civil, de acordo com determinação do governador Agnelo Queiroz.

O objetivo da reunião desta terça-feira foi estabelecer parâmetros e prazos para a colaboração de cada órgão envolvido. Segundo o secretário-chefe da Casa Civil do DF, Swedenberger Barbosa, a regulamentação da Lei 5.280 é uma medida importante para a cidade. “Os pontos estabelecidos neste texto proporcionarão mais tranquilidade e segurança para todos”, disse o secretário.

Participaram do encontro representantes da Defesa Civil, do Instituto Brasília Ambiental (Ibram), da Secretaria de de Habitação (Sedhab), da Secretaria de Governo (Segov), da Agência de Fiscalização do DF (Agefis) e do Corpo de Bombeiros Militar do DF (CBMDF). Outras reuniões sobre o assunto ocorrerão nas próximas semanas.

Texto e foto: Fernanda Louise/Ascom/Casa Civil

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